Torna obrigatória a manutenção de exemplar do Código de Defesa do Consumidor na linguagem braille, ou versão em áudio nos estabelecimentos comerciais do Estado de Mato Grosso.

Projeto de lei nº 854/2020 Dep. Silvio Fávero - Protocolo nº 7379/2020 - Processo nº 1280/2020

Dispõe sobre a isenção de ICMS para aquisição de armas de fogo e munições aos agentes de segurança pública, ativos, inativos e da reserva, bem como aos atiradores das entidades de desporto, membros da Magistratura Estadual e membros do Ministério Público e adota outras providências.

Projeto de lei nº 855/2020 Dep. Silvio Fávero - Protocolo nº 7380/2020 - Processo nº 1281/2020

Modifica dispositivos da Lei nº 7.263, de 27 de março de 2000, e dá outras providências.

Projeto de lei nº 856/2020 Dep. Silvio Fávero - Protocolo nº 7381/2020 - Processo nº 1282/2020

Dispõe sobre a divulgação dos direitos das pessoas com deficiência pelos órgãos públicos do Estado de Mato Grosso.

Projeto de lei nº 857/2020 Dep. Silvio Fávero - Protocolo nº 7382/2020 - Processo nº 1283/2020

Dispõe sobre a emissão de contracheque e comprovante de rendimentos em formato acessível aos servidores públicos estaduais com deficiência visual.

Projeto de lei nº 878/2020 Dep. Silvio Fávero - Protocolo nº 7661/2020 - Processo nº 1320/2020

Dispõe sobre a proibição de agenda diferenciada para a marcação de consultas, exames e outros procedimentos, entre os pacientes cobertos por planos ou seguros privados de assistência à saúde e os pacientes custeados com recursos próprios.

Projeto de lei nº 879/2020 Dep. Silvio Fávero - Protocolo nº 7662/2020 - Processo nº 1321/2020

Institui o sistema de permutas na manutenção e conservação de bens públicos de uso comum, pertencentes ao Estado de Mato Grosso, como praças e parques públicos, em troca da exploração publicitária por particulares.

Projeto de lei nº 880/2020 Dep. Silvio Fávero - Protocolo nº 7663/2020 - Processo nº 1322/2020

Altera dispositivos da Lei nº 11.211, de 25 de setembro de 2020, que dispõe sobre a criação de Memorial em homenagem aos policiais e bombeiros militares mortos em razão do serviço no Estado de Mato Grosso.

Projeto de lei nº 881/2020 Dep. Silvio Fávero - Protocolo nº 7664/2020 - Processo nº 1323/2020

Dispõe sobre a reserva de vagas para as mulheres nas contratações públicas de serviços terceirizados de vigilância e segurança e dá outras providências.

Projeto de lei nº 900/2020 Dep. Silvio Fávero - Protocolo nº 8021/2020 - Processo nº 1349/2020

Dispõe sobre a regulamentação da prática esportiva eletrônica no âmbito do Estado de Mato Grosso e dá outras providências.

Projeto de lei nº 901/2020 Dep. Silvio Fávero - Protocolo nº 8022/2020 - Processo nº 1350/2020