DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS PRESTADORAS DE SERVIÇO COMUNICAREM PREVIAMENTE OS CONSUMIDORES CONTRATANTES SOBRE A OCORRÊNCIA DE INTERRUPÇÃO E/OU PARALISAÇÃO DO SERVIÇO DE TELECOMUNICAÇÕES, NO MBITO DO ESTADO DO MATO GROSSO.

Projeto de lei nº 127/2023 Dep. Thiago Silva - Protocolo nº 448/2023 - Processo nº 424/2023