Gerado em: 29/04/2024 12:00:13
Parâmetros da busca:
Acrescenta e altera dispositivos à Lei nº 9.096, de 16 de janeiro de 2009, que dispõe sobre a Política da Pesca no Estado de Mato Grosso e dá outras providências.
Projeto de lei nº 1363/2023 Mensagem nº 80/2023 - Protocolo nº 5959/2023 - Processo nº 2151/2023