Dispõe sobre a isenção do pagamento da Guia de Trânsito Animal – GTA para as Associações de Pais e Amigos dos Excepcionais (APAES) e as Associações de Equoterapia, no exercício de suas atividades terapêuticas e educativas no Estado de Mato Grosso, e da outras providências.

Projeto de lei nº 166/2019 Dep. Silvio Fávero - Protocolo nº 632/2019 - Processo nº 304/2019