Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso
Relatório: Projetos em tramitação
Gerado em: 18/05/2024 08:18:27
Parâmetros da busca:
Tipo de Propositura igual a: 1
Número igual a: 208
Ano igual a: 2022
Proíbe o exercício de cargo, emprego ou função pública por pessoa condenada pelo crime de maus-tratos contra animais.
Projeto de lei nº 208/2022 Dep. Ulysses Moraes - Protocolo nº 1823/2022 - Processo nº 390/2022