CLASSIFICA DE INTERESSE PÚBLICO E SERVIÇO ESSENCIAL NA ÁREA DE SAÚDE O COMÉRCIO DE ÓTICA E AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PERMITIR A ABERTURA E FUNCIONAMENTO DESSA ATIVIDADE NO ÂMBITO DO ESTADO DE MATO GROSSO, DURANTE O ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA EM DECORRÊNCIA DO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19).

Projeto de lei nº 228/2021 Dep. Janaina Riva - Protocolo nº 3152/2021 - Processo nº 367/2021