DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO EXCEPCIONAL DA VALIDADE DOS DOCUMENTOS, COMO CERTIDÕES, AUTORIZAÇÕES, SUSPENDE TODAS AS VISTORIAS NO SETOR DE TRANSPORTES E RENOVA AUTOMATICAMENTE AS LICENÇAS E OUTROS EXIGÍVEIS PELO ESTADO QUE SEJAM EMITIDOS PELOS MUNICIPIOS NO AMBITO DO ESTADO DE MATO GROSSO, EM RAZÃO DA PANDEMIA DO NOVO CORONAVIRUS (COVID-19).

Projeto de lei nº 230/2020 Dep. Valdir Barranco - Protocolo nº 1882/2020 - Processo nº 410/2020