Dispõe sobre a obrigatoriedade da instalação, nas redes elétricas de baixa tensão, de dispositivos de proteção a corrente diferencial-residual (disjuntor) que impeçam que choques elétricos sejam fatais e evite incêndios.

Projeto de lei nº 306/2019 Dep. Paulo Araújo - Protocolo nº 1368/2019 - Processo nº 526/2019