Gerado em: 03/05/2024 22:39:43
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Dispõe que os profissionais do Sistema de Segurança Pública quando vítimas fatais do Covid-19 serão consideradas como se estivessem em efetivo serviço e dá outras providências.
Projeto de lei nº 308/2020 Dep. Dr. Eugênio - Protocolo nº 2343/2020 - Processo nº 501/2020