Gerado em: 26/04/2024 22:02:05
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Dispõe sobre a adoção de medidas relacionadas à proteção social e o enfrentamento à violência contra mulher no contexto da pandemia de Covid-19, estabelecido no Decreto nº 424 de 25 de Março de 2020.
Projeto de lei nº 352/2020 Dep. Janaina Riva - Protocolo nº 2540/2020 - Processo nº 551/2020