Acrescenta o Art. 6-A à Lei nº 11.097, de 26 de março de 2020, que Estabelece medidas extraordinárias de garantia à oferta de produtos e insumos para conter a disseminação do vírus da COVID-19 no âmbito do Estado de Mato Grosso.

Projeto de lei nº 49/2021 Dep. Silvio Fávero - Protocolo nº 228/2021 - Processo nº 67/2021