Gerado em: 29/04/2024 05:16:12
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Dispõe sobre a obrigatoriedade de colocação de telas de proteção nas janelas, que não sejam travadas, em todos os apartamentos, que não sejam no térreo, em que morem crianças, mesmo que eventualmente.
Projeto de lei nº 622/2020 Dep. Eduardo Botelho - Protocolo nº 4772/2020 - Processo nº 954/2020