Gerado em: 09/05/2024 14:21:18
Parâmetros da busca:
ALTERA O DISPOSTO NO ART. 64 DA LEI A LEI Nº 11.955, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2022, QUE DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Projeto de lei nº 7/2023 Dep. Eduardo Botelho - Protocolo nº 321/2023 - Processo nº 297/2023