Institui a obrigatoriedade de alimentação especial para portadores de necessidades nutricionais – celíacos, intolerantes à lactose, diabéticos e outros -, cria o Programa denominado "ALIMENTAÇÃO INCLUSIVA", para todos nos estabelecimentos de ensino das redes pública e privada e dá outras providências.

Projeto de lei nº 842/2019 Dep. Dr. Eugênio - Protocolo nº 6590/2019 - Processo nº 1550/2019