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Institui o Fundo Especial do Sistema Único de Segurança Pública – FESUSP/MT, no âmbito do Estado do Mato Grosso, nos termos da Lei Federal nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018.
Projeto de lei nº 871/2019 Dep. Silvio Fávero - Protocolo nº 6895/2019 - Processo nº 1605/2019