27/08/2019 - Lido: 83ª Sessão Ordinária (27/08/2019)
28/08/2019 - Urgência (art. 274 do Regimento Interno)
29/08/2019 - Na consultoria p/ despacho
03/09/2019 - Núcleo Econômico
03/10/2019 - Comissão de Fiscalização e Acompanhamento da Execução Orçamentária
Parecer
03/10/2019 - Relator: Dep. Janaina Riva
03/10/2019 - Parecer: Favorável ao projeto
03/10/2019 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 02/10/2019
03/10/2019 - Núcleo Econômico
03/10/2019 - Apto para apreciação: 03/10/2019
09/10/2019 - Aprov. em 1° votação: 105ª Sessão Ordinária (08/10/2019)
09/10/2019 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação
09/10/2019 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Parecer
10/10/2019 - Relator: Dep. Xuxu Dal Molin
10/10/2019 - Parecer: Favorável ao projeto
10/10/2019 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 10/10/2019
10/10/2019 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação
10/10/2019 - Na consultoria p/ despacho
10/10/2019 - Apto para apreciação: 09/10/2019
10/10/2019 - Aprov. em 2° votação: 26ª Sessão Extraordinária (10/10/2019)
10/10/2019 - Ao Expediente
17/10/2019 - Aguardando Sanção Governamental
13/11/2019 - Lei n° 10.988/2019 - D.O. 07/11/2019
Veto Parcial n° 123/2019
