Gerado em: 26/04/2024 08:40:00
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Dispõe sobre a instalação obrigatória de piso tátil em banheiros de acesso ao público em geral, no âmbito do Estado de Mato Grosso e dá outras providências.
Projeto de lei nº 975/2020 Dep. Dr. Eugênio - Protocolo nº 8695/2020 - Processo nº 1473/2020