Gerado em: 26/04/2024 13:30:05
Parâmetros da busca:
Estabelece normas relativas ao cálculo dos Índices de Participação dos Municípios do Estado de Mato Grosso no produto da arrecadação do ICMS – IPM/ICMS e dá outras providências.
Projeto de lei complementar nº 1/2022 Mensagem nº 1/2022 - Protocolo nº 3/2022 - Processo nº 3/2022