Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso

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Relatório: Projetos em tramitação

Gerado em: 28/06/2022 02:24:59

Parâmetros da busca:

Tipo de Propositura igual a: 2
Número igual a: 11
Ano igual a: 2022

Acrescenta os arts. 125-A e 125-B à Lei Complementar nº 04, de 15 de outubro de 1990, para instituir no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta o Programa de Redução de carga horária de trabalho do Servidor Público Efetivo Civil responsável legal pelo dependente com deficiência.

Projeto de lei complementar nº 11/2022 Mensagem nº 31/2022 - Protocolo nº 2196/2022 - Processo nº 392/2022

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