Acrescenta os arts. 125-A e 125-B à Lei Complementar nº 04, de 15 de outubro de 1990, para instituir no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta o Programa de Redução de carga horária de trabalho do Servidor Público Efetivo Civil responsável legal pelo dependente com deficiência.

Projeto de lei complementar nº 11/2022 Mensagem nº 31/2022 - Protocolo nº 2196/2022 - Processo nº 392/2022