Gerado em: 16/05/2024 19:14:41
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ACRESCENTA DISPOSITIVO NA LEI COMPLEMENTAR Nº 746, DE 25 DE AGOSTO DE 2022 - DO 26.08.22.
Projeto de lei complementar nº 30/2023 Dep. Janaina Riva - Protocolo nº 2293/2023 - Processo nº 1292/2023