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Veto total aposto ao projeto de lei nº 369/19, que cria o selo de qualidade PROCON-MT e institui a Comissão Especial de Avaliação. Autor: Deputado Faissal
Veto nº 28/2020 Mensagem nº 40/2020 - Protocolo nº 2652/2020 - Processo nº 598/2020