Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso

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Relatório: Projetos em tramitação

Gerado em: 28/09/2020 10:40:35

Parâmetros da busca:

Tipo de Propositura igual a: 5
Número igual a: 44
Ano igual a: 2020

Veto parcial aposto ao projeto de lei nº 216/2019, que dispõe sobre a obrigatoriedade de reserva no sistema de transporte coletivo interestadual para jovens de baixa renda e divulgação nos guichês dos terminais rodoviários do município e/ou pontos de venda de passagens interestaduais, o direito contido no Art. 32, incisos I e II da Lei nº 12.852/13 e dá outras providências. Autor: Deputado Thiago Silva

Veto nº 44/2020 Mensagem nº 70/2020 - Protocolo nº 3983/2020 - Processo nº 853/2020

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