Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso

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Relatório: Projetos em tramitação

Gerado em: 29/09/2020 20:22:52

Parâmetros da busca:

Tipo de Propositura igual a: 5
Número igual a: 48
Ano igual a: 2020

Veto total aposto ao projeto de lei nº 291/2020, que dispõe acerca da proibição da cobrança de juros e/ou multas sobre dívidas referentes aos serviços públicos essenciais de fornecimento de água, tratamento de esgoto e energia elétrica, contraídas no período de calamidade pública, reconhecida através do decreto nº 424/2020. Autor: Deputado Paulo Araújo

Veto nº 48/2020 Mensagem nº 75/2020 - Protocolo nº 4409/2020 - Processo nº 912/2020

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