Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso

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Relatório: Projetos em tramitação

Gerado em: 25/09/2020 13:09:22

Parâmetros da busca:

Tipo de Propositura igual a: 5
Número igual a: 51
Ano igual a: 2020

Veto total aposto ao projeto de lei nº 290/2020, que dispõe acerca da vedação à suspensão ou à rescisão unilateral por parte das operadoras de planos de saúde no Estado de Mato Grosso, durante o Período de calamidade pública, reconhecida através do Decreto nº 424/2020. Autor: Deputado Paulo Araújo

Veto nº 51/2020 Mensagem nº 78/2020 - Protocolo nº 4412/2020 - Processo nº 915/2020

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