Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso

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Relatório: Projetos em tramitação

Gerado em: 26/04/2024 21:01:00

Parâmetros da busca:

Tipo de Propositura igual a: 5
Número igual a: 98
Ano igual a: 2019

Veto total aposto ao projeto de lei nº 166/19, que dispõe sobre a isenção do pagamento da Guia de Trânsito Animal – GTA para as Associações de Pais e Amigos dos Excepcionais (APAES) e as Associações de Equoterapia, no exercício de suas atividades terapêuticas e educativas no Estado de Mato Grosso, e dá outras providências. Autor: Dep. Silvio Fávero

Veto nº 98/2019 Mensagem nº 146/2019 - Protocolo nº 8263/2019 - Processo nº 1913/2019

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