Estabelece penalidades administrativas ao responsável pelo acionamento indevido dos serviços telefônicos de atendimento a emergências envolvendo remoções ou resgates, combate a incêndios, ocorrências policiais ou atendimento de desastres (trote telefônico) e dá outras providências

Projeto de lei nº 72/2024 Dep. Diego Guimarães - Protocolo nº 220/2024 - Processo nº 124/2024