Relatório: Projetos em tramitação nas comissões parlamentares
Gerado em: 01/01/2026 11:11:06
Proposições aptas para apreciação na comissão parlamentar.
DISPÕE SOBRE A POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO DE MULTAS DE TRÂNSITO DE NATUREZA LEVE OU MÉDIA, APLICADAS PELO ESTADO DE MATO GROSSO, EM DOAÇÃO VOLUNTÁRIA DE SANGUE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Projeto de lei nº 1933/2025 Dep. Beto Dois a Um
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Protocolo nº 12647/2025 - Processo nº 3922/2025
DISPÕE SOBRE A RESPONSABILIDADE DAS CONCESSIONÁRIAS, PERMISSIONÁRIAS E AUTORIZATÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS QUE OPEREM NO ESTADO DE MATO GROSSO QUANTO AOS CUSTOS DECORRENTES DA UTILIZAÇÃO DE MEIOS DE COBRANÇA DE DÉBITOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Projeto de lei nº 1934/2025 Dep. Diego Guimarães
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Protocolo nº 12648/2025 - Processo nº 3923/2025
INSTITUI, NO ÂMBITO DO ESTADO DE MATO GROSSO, O PROGRAMA DE FORMAÇÃO NUTRICIONAL OBRIGATÓRIA PARA CUIDADORES DE IDOSOS.
Projeto de lei nº 1937/2025 Dep. Wilson Santos
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Protocolo nº 12651/2025 - Processo nº 3926/2025
ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DA OFERTA DE BENEFÍCIOS E GARANTIAS AOS TRABALHADORES, COLABORADORES E PARCEIROS DAS EMPRESAS DE SERVIÇOS DE ENTREGA E MOBILIDADE POR MEIO DE APLICATIVOS DIGITAIS NO ÂMBITO DO ESTADO DE MATO GROSSO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Projeto de lei nº 1938/2025 Dep. Wilson Santos
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Protocolo nº 12652/2025 - Processo nº 3927/2025
DISPÕE SOBRE SANÇÕES ADMINISTRATIVAS EM CASO DE UTILIZAÇÃO DE BOMBA DE ABASTECIMENTO ADULTERADA NOS POSTOS REVENDEDORES DE COMBUSTÍVEIS DO ESTADO DE MATO GROSSO.
Projeto de lei nº 1942/2025 Dep. Wilson Santos
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Protocolo nº 12656/2025 - Processo nº 3931/2025
FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A PROMOVER A CESSÃO ONEROSA DO DIREITO DE DENOMINAÇÃO (NAMING RIGHTS) DO PARQUE NOVO MATO GROSSO, CONFORME DISPOSIÇÕES DA LEI Nº 12.361, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2023.
Projeto de lei nº 1943/2025 Dep. Wilson Santos
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Protocolo nº 12657/2025 - Processo nº 3932/2025
INSTITUI O SISTEMA ESTADUAL DE PROTEÇÃO E ATENDIMENTO À VÍTIMA (SEPAV/MT), ESTABELECE OS DIREITOS FUNDAMENTAIS DA VÍTIMA DE CRIME NO ESTADO DE MATO GROSSO, DEFINE A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL PARA SUA EFETIVAÇÃO, INSTITUI O ESTATUTO DA VÍTIMA E O PROGRAMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO INTEGRADO ÀS VÍTIMAS DE CRIMES.
Projeto de lei nº 1944/2025 Dep. Elizeu Nascimento
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Protocolo nº 12658/2025 - Processo nº 3933/2025
DISPÕE SOBRE O RECONHECIMENTO DO MUNICÍPIO DE RIO BRANCO COMO MUNICÍPIO DE INTERESSE TURÍSTICO DO ESTADO DE MATO GROSSO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Projeto de lei nº 1946/2025 Dep. Eduardo Botelho
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Protocolo nº 12661/2025 - Processo nº 3936/2025
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA ESTADUAL A ASSOCIAÇÃO LA VIDA ARAGUAIA.
Projeto de lei nº 1947/2025 Dep. Eduardo Botelho
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Protocolo nº 12662/2025 - Processo nº 3937/2025
DISPÕE SOBRE A IDENTIFICAÇÃO IMEDIATA DE PACIENTES ACIDENTADOS, INCAPAZES DE SE IDENTIFICAR OU SEM DOCUMENTAÇÃO, ATENDIDOS EM UNIDADES DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA NO ESTADO DE MATO GROSSO, MEDIANTE CONSULTA ÀS BASES BIOMÉTRICAS OFICIAIS DA POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL, E INSTITUI SISTEMA DIGITAL INTEGRADO PARA EXIBIÇÃO DE DADOS CLÍNICOS ESSENCIAIS AO PRIMEIRO ATENDIMENTO MÉDICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Projeto de lei nº 1948/2025 Dep. Janaina Riva
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Protocolo nº 12678/2025 - Processo nº 3948/2025