Relatório: Projetos em tramitação nas comissões parlamentares
Gerado em: 14/02/2026 02:45:32
Proposições aptas para apreciação na comissão parlamentar.
SUSTA OS EFEITOS DO INCISO III DO ART. 43 DO DECRETO Nº 877, DE 17 DE MAIO DE 2024, QUE "REGULAMENTA A LEI Nº 12.387, DE 08 DE JANEIRO DE 2024", POR EXCEDER O PODER REGULAMENTAR.
Projeto de decreto legislativo nº 1/2026 Dep. Gilberto Cattani
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Protocolo nº 260/2026 - Processo nº 53/2026
ESTABELECE CRITÉRIOS PARA ENTREGA DOS RECURSOS AOS MUNICÍPIOS A TÍTULO DE TRANSFERÊNCIA VOLUNTÁRIA.
Projeto de lei nº 1/2026 Dep. Eduardo Botelho
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Protocolo nº 1/2026 - Processo nº 1/2026
CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO MATO-GROSSENSE AO SENHOR ROMILDO RICARDO LOPES.
Projeto de resolução nº 1/2026 Dep. Nininho
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Protocolo nº 10/2026 - Processo nº 10/2026
CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO MATO-GROSSENSE AO SENHOR ÉDER FABIANO NAVARRO.
Projeto de resolução nº 2/2026 Dep. Nininho
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Protocolo nº 11/2026 - Processo nº 11/2026
CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO MATO-GROSSENSE AO SENHOR AVADIR DOS SANTOS.
Projeto de resolução nº 3/2026 Dep. Nininho
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Protocolo nº 12/2026 - Processo nº 12/2026
CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO MATO-GROSSENSE AO SENHOR PORFIVAL THEODOLINO HAUER DE SOUZA.
Projeto de resolução nº 4/2026 Dep. Nininho
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Protocolo nº 13/2026 - Processo nº 13/2026
CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO MATO-GROSSENSE AO SENHOR ADIMILSON APARECIDO MOTA DE JESUS.
Projeto de resolução nº 5/2026 Dep. Nininho
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Protocolo nº 14/2026 - Processo nº 14/2026
CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO MATO-GROSSENSE AO SENHOR ADEMAR ALBERTON.
Projeto de resolução nº 6/2026 Dep. Nininho
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Protocolo nº 15/2026 - Processo nº 15/2026
ALTERA A LEI Nº 7.301, DE 17 DE JULHO DE 2000, QUE INSTITUI O IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES – IPVA NO ESTADO DE MATO GROSSO, PARA DISPOR SOBRE ISENÇÃO DE IPVA PARA MOTOCICLETAS, CICLOMOTORES E MOTONETAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Projeto de lei nº 7/2026 Dep. Paulo Araújo
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Protocolo nº 7/2026 - Processo nº 7/2026
CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃ MATO-GROSSENSE AO SENHOR TALOANA GARCIA DA LUZ.
Projeto de resolução nº 7/2026 Dep. Nininho
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Protocolo nº 16/2026 - Processo nº 16/2026