Relatório: Projetos em tramitação nas comissões parlamentares
Gerado em: 23/08/2026 21:42:07
Proposições aptas para apreciação na comissão parlamentar.
ALTERA O § 4º DO ART. 2º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 202, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2004.
Projeto de lei complementar nº 32/2025 Dep. Lúdio Cabral
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Protocolo nº 8275/2025 - Processo nº 2573/2025
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 38 DE 21 DE NOVEMBRO DE 1995 QUE "DISPÕE SOBRE O CÓDIGO ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
Projeto de lei complementar nº 36/2025 Dep. Nininho
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Protocolo nº 9308/2025 - Processo nº 2769/2025
ALTERA O CÓDIGO ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE - LEI COMPLEMENTAR Nº 38/1995, PARA VEDAR A CONVERSÃO DA MULTA AMBIENTAL NAS HIPÓTESES EM QUE ESTABELECE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Projeto de lei complementar nº 37/2025 Dep. Lúdio Cabral
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Protocolo nº 9634/2025 - Processo nº 2879/2025
ACRESCENTA PARÁGRAFO ÚNICO AO ARTIGO 100 DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 38/1995 PARA RECONHECER A IMPRESCRITIBILIDADE DA PRETENSÃO RELATIVA À REPARAÇÃO, À COMPENSAÇÃO OU À INDENIZAÇÃO DE DANO AMBIENTAL.
Projeto de lei complementar nº 38/2025 Dep. Lúdio Cabral
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Protocolo nº 9850/2025 - Processo nº 2971/2025
ACRESCENTA DISPOSITIVO À LEI COMPLEMENTAR Nº 04, DE 15 DE OUTUBRO DE 1990, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Projeto de lei complementar nº 41/2025 Dep. Sebastião Rezende
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Protocolo nº 10906/2025 - Processo nº 3271/2025
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA ESTADUAL O SINDICATO DOS POLICIAIS CIVIS DO ESTADO DE MATO GROSSO – SINPOL-MT.
Projeto de lei nº 46/2025 Dep. Eduardo Botelho
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Protocolo nº 198/2025 - Processo nº 149/2025
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA ESTADUAL A “ASSOCIAÇÃO DOS PROTETORES DE ANIMAIS DE NOBRES-APAN”, NO MUNICÍPIO DE NOBRES-MT.
Projeto de lei nº 49/2025 Dep. Max Russi
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Protocolo nº 302/2025 - Processo nº 156/2025
DISPÕE SOBRE OS DIREITOS E GARANTIAS DO CONTRIBUINTE NO ÂMBITO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO NO ESTADO DE MATO GROSSO, ESTABELECE PRAZOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Projeto de lei complementar nº 51/2025 Dep. Diego Guimarães
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Protocolo nº 11861/2025 - Processo nº 3655/2025
ACRESCENTA DISPOSITIVOS À LEI COMPLEMENTAR Nº 23, DE 19 DE NOVEMBRO DE 1992, PARA INSTITUIR NORMAS DE TRANSIÇÃO DE PESSOAL NOS CASOS DE CRIAÇÃO, INCORPORAÇÃO, FUSÃO, DESMEMBRAMENTO OU EXTINÇÃO DE MUNICÍPIOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Projeto de lei complementar nº 55/2025 Dep. Valdir Barranco
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Protocolo nº 12183/2025 - Processo nº 3738/2025
DISPÕE SOBRE A COMPOSIÇÃO, A ORGANIZAÇÃO, AS ATRIBUIÇÕES E O FUNCIONAMENTO DO CONSELHO ESTADUAL DE SAÚDE (CES-MT), BEM COMO REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 22, DE 09 DE NOVEMBRO DE 1992 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Projeto de lei complementar nº 58/2025 Mensagem nº 167/2025
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Protocolo nº 12928/2025 - Processo nº 4040/2025