Relatório: Projetos em tramitação nas comissões parlamentares
Gerado em: 10/10/2026 11:16:27
Proposições aptas para apreciação na comissão parlamentar.
DISPÕE SOBRE NORMAS DE TRANSPARÊNCIA NA DIFERENCIAÇÃO DE PREÇOS DE BENS E SERVIÇOS EM RAZÃO DA FORMA DE PAGAMENTO, NO ÂMBITO DO ESTADO DE MATO GROSSO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Projeto de lei nº 1015/2026 Dep. Wilson Santos
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Protocolo nº 7477/2026 - Processo nº 2411/2026
DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO E ATUALIZAÇÃO DE INFORMAÇÕES RELATIVAS AO HISTÓRICO DE ALERGIAS DOS PACIENTES NOS SISTEMAS INFORMATIZADOS DE SAÚDE UTILIZADOS PELA REDE PÚBLICA ESTADUAL DE MATO GROSSO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Projeto de lei nº 1017/2026 Dep. Wilson Santos
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Protocolo nº 7479/2026 - Processo nº 2413/2026
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA ESTADUAL A “FEDERAÇÃO MATO-GROSSENSE DE DESPORTOS PARA CEGOS - FMDC”.
Projeto de lei nº 1018/2026 Dep. Wilson Santos
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Protocolo nº 7480/2026 - Processo nº 2414/2026
"INSTITUI O PROGRAMA DE VALORIZAÇÃO DO DIREITO DE DEFESA DO PARTICULAR, EM PROCESSO ADMINISTRATIVO, NO ESTADO DE MATO GROSSO, POR MEIO EXERCÍCIO DA ADVOCACIA, COM O PROPÓSITO DE ASSEGURAR O DIREITO FUNDAMENTAL DE TODO PARTICULAR, EM QUALQUER PROCESSO ADMINISTRATIVO, FÍSICO OU ELETRÔNICO, DE SER REPRESENTADO POR ADVOGADO E GARANTIR O DEVER DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE INFORMAR O CIDADÃO SOBRE ESSE DIREITO. ”
Projeto de lei nº 1019/2026 Dep. Juca do Guaraná
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Protocolo nº 7481/2026 - Processo nº 2415/2026
ESTABELECE O MARCO ESTADUAL DE RESPONSABILIDADE CLIMÁTICA, GESTÃO DE RISCOS, RESPOSTA A ALERTAS E TRANSPARÊNCIA EM SITUAÇÕES DE EMERGÊNCIA E CALAMIDADE PÚBLICA, EM CARÁTER COMPLEMENTAR À POLÍTICA ESTADUAL DE MUDANÇAS CLIMÁTICAS E À POLÍTICA ESTADUAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL.
Projeto de lei nº 1020/2026 Dep. Elizeu Nascimento
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Protocolo nº 7482/2026 - Processo nº 2416/2026
DISPÕE SOBRE O USO FACULTATIVO DO DISPOSITIVO DE CONEXÃO FÍSICA - DCF COMO RECURSO ADICIONAL DE SEGURANÇA PARA A PREVENÇÃO DO DESLOCAMENTO NÃO ACOMPANHADO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA - TEA OU OUTRAS CONDIÇÕES DO NEURODESENVOLVIMENTO, NO ÂMBITO DO ESTADO DE MATO GROSSO.
Projeto de lei nº 1021/2026 Dep. Elizeu Nascimento
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Protocolo nº 7483/2026 - Processo nº 2417/2026
INSTITUI O PRÊMIO DE DESEMPENHO OPERACIONAL ANTITRÁFICO (PDOA) AOS AGENTES DAS FORÇAS DE SEGURANÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO QUE EFETUAREM A NEUTRALIZAÇÃO DE TRAFICANTES REINCIDENTES.
Projeto de lei nº 1022/2026 Dep. Elizeu Nascimento
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Protocolo nº 7484/2026 - Processo nº 2418/2026
VEDA A PUBLICIDADE, A PROMOÇÃO E A DIVULGAÇÃO DE EMPRESAS OPERADORAS DE APOSTAS DE QUOTA FIXA (BETS), PLATAFORMAS DE CONTEÚDO ADULTO, SERVIÇOS DE ACOMPANHANTES E EMPRESAS DE INTERMEDIAÇÃO DE ENTRETENIMENTO SEXUAL EM AMBIENTES DE ACESSO COLETIVO FREQUENTADOS POR CRIANÇAS E ADOLESCENTES, BEM COMO A VEICULAÇÃO DE PUBLICIDADE E PROPAGANDA DE APOSTAS DE QUOTA FIXA, JOGOS DE APOSTAS E PLATAFORMAS DE APOSTAS ESPORTIVAS EM BENS, ESPAÇOS, EQUIPAMENTOS, VEÍCULOS, EVENTOS E CANAIS DE COMUNICAÇÃO PERTENCENTES OU ADMINISTRADOS PELO ESTADO DE MATO GROSSO.
Projeto de lei nº 1023/2026 Dep. Elizeu Nascimento
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Protocolo nº 7485/2026 - Processo nº 2419/2026
DISPÕE SOBRE A POLÍTICA ESTADUAL DE PROTEÇÃO AO CONSUMIDOR CONTRA PRÁTICAS ABUSIVAS NAS PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INDIVIDUAL PRIVADO REMUNERADO EM DIAS DE GRANDES EVENTOS, SHOWS, FESTIVAIS, COMPETIÇÕES ESPORTIVAS E DEMAIS EVENTOS DE GRANDE CONCENTRAÇÃO DE PÚBLICO NO ÂMBITO DO ESTADO DE MATO GROSSO.
Projeto de lei nº 1024/2026 Dep. Elizeu Nascimento
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Protocolo nº 7486/2026 - Processo nº 2420/2026
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA ESTADUAL A NV – NOVA VIDA, ORGANIZAÇÃO ASSISTENCIAL DE INCLUSÃO SOCIAL, COM SEDE NO MUNICÍPIO DE SINOP, ESTADO DE MATO GROSSO.
Projeto de lei nº 1025/2026 Dep. Silvano Amaral
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Protocolo nº 7487/2026 - Processo nº 2421/2026