15/12/2021 - Lido: 77ª Sessão Ordinária (14/12/2021)
16/12/2021 - Na consultoria p/ despacho
16/12/2021 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação
16/12/2021 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Parecer
15/03/2022 - Relator: Dep. Dilmar Dal Bosco
15/03/2022 - Parecer: Manutenção do Veto
15/03/2022 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 15/03/2022
15/03/2022 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação
16/03/2022 - Apto para apreciação: 16/03/2022
24/03/2022 - Derrubado: 9ª Sessão Ordinária (23/03/2022)
24/03/2022 - Ao Expediente
28/03/2022 - Aguardando publicação
07/04/2022 - Lei nº 11583/2021 D.O. Estado (nº 28216 - 31/03/2022) D.O. ALMT (nº 1136 - 31/03/2022)
