13/02/2019 - Lido: 3ª Sessão Ordinária (13/02/2019)
18/02/2019 - Pauta: 19/02/2019 à 26/02/2019
12/03/2019 - Na consultoria p/ despacho
20/03/2019 - Núcleo Ambiental e Desenvolvimento Econômico
20/03/2019 - Comissão de Infraestrutura Urbana e de Transporte
Parecer
23/05/2019 - Relator: Dep. Nininho
23/05/2019 - Parecer: Contrário ao projeto
23/05/2019 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 22/05/2019
23/05/2019 - Núcleo Ambiental e Desenvolvimento Econômico
24/05/2019 - Apto para apreciação: 24/05/2019
11/12/2019 - Aprov. em 1° votação: 137ª Sessão Ordinária (10/12/2019)
Obs.: Derrubado o Parecer.
11/12/2019 - 2ª Pauta: 11/12/2019 à 18/12/2019
19/12/2019 - Na consultoria p/ despacho
19/12/2019 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação
19/12/2019 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Parecer
31/08/2021 - Relator: Dep. Dr. Eugênio
31/08/2021 - Parecer: Contrário ao projeto
31/08/2021 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 31/08/2021
31/08/2021 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação
31/08/2021 - Apto para apreciação: 31/08/2021
26/10/2021 - Aprov. em 2° votação: 64ª Sessão Ordinária (26/10/2021)
26/10/2021 - Ao Expediente
03/11/2021 - Aguardando Sanção Governamental
15/12/2021 - Lei n° 11.583/2021 - D.O. 23/11/2021
Veto Parcial n° 128/2021
