15/06/2022 - Lido: 35ª Sessão Ordinária (15/06/2022)
20/06/2022 - Proposição cumprirá pauta por 5 sessões ordinárias.
24/06/2022 - Cumprindo pauta: 36ª Sessão Ordinária, 22/06/2022.
30/06/2022 - Cumprindo pauta: 37ª Sessão Ordinária, 29/06/2022.
07/07/2022 - Cumprindo pauta: 38ª Sessão Ordinária, 06/07/2022.
13/07/2022 - Cumprindo pauta: 39ª Sessão Ordinária, 12/07/2022.
13/07/2022 - Cumprindo pauta: 40ª Sessão Ordinária, 12/07/2022.
13/07/2022 - Término do cumprimento de pauta em 12/07/2022.
14/07/2022 - Na consultoria p/ despacho
02/08/2022 - Núcleo Ambiental e Desenvolvimento Econômico
02/08/2022 - Comissão de Indústria, Comércio e Turismo
Parecer
12/12/2022 - Relator: Dep. Dr. Gimenez
12/12/2022 - Parecer: Favorável ao projeto
12/12/2022 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 07/12/2022
12/12/2022 - Núcleo Ambiental e Desenvolvimento Econômico
14/12/2022 - Apto para apreciação: 07/12/2022
20/12/2022 - Aprov. em 1° votação: 64ª Sessão Ordinária (19/12/2022)
20/12/2022 - Proposição cumprirá pauta por 5 sessões ordinárias.
20/12/2022 - Cumprindo pauta: 65ª Sessão Ordinária, 19/12/2022.
20/12/2022 - Cumprindo pauta: 66ª Sessão Ordinária, 19/12/2022.
11/01/2023 - Cumprindo pauta: 67ª Sessão Ordinária, 30/12/2022.
11/01/2023 - Cumprindo pauta: 68ª Sessão Ordinária, 30/12/2022.
11/01/2023 - Cumprindo pauta: 69ª Sessão Ordinária, 30/12/2022.
11/01/2023 - Término do cumprimento de pauta em 30/12/2022.
24/01/2023 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação
24/01/2023 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Parecer
27/06/2023 - Relator: Dep. Júlio Campos
27/06/2023 - Parecer: Contrário ao projeto
27/06/2023 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 27/06/2023
27/06/2023 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação
29/06/2023 - Apto para apreciação: 29/06/2023
22/11/2023 - Rejeitado 84ª Sessão Ordinária (22/11/2023)
Obs.: Ao arquivo.
