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Relatório: Projetos em tramitação

Gerado em: 29/04/2024 15:26:25

Veto total aposto ao projeto de lei nº 16/2021, que dispõe sobre a obrigatoriedade das concessionárias de serviços públicos expedir notificação ao consumidor indicando vistoria técnica no medidor do usuário em todo o estado de Mato Grosso. Autor: Deputado Delegado Claudinei

Veto nº 69/2022 Mensagem nº 106/2022 - Protocolo nº 7353/2022 - Processo nº 1371/2022

Tramitação


22/06/2022 - Lido: 36ª Sessão Ordinária (22/06/2022)
23/06/2022 - Na consultoria p/ despacho
23/06/2022 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação
23/06/2022 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação Parecer
28/06/2022 - Relator: Dep. Max Russi
28/06/2022 - Parecer: Derrubada do Veto
28/06/2022 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 28/06/2022
28/06/2022 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação
29/06/2022 - Apto para apreciação: 29/06/2022
25/08/2022 - Mantido: 45ª Sessão Ordinária (24/08/2022)
Obs.: Ao arquivo.

Referências para conteúdo e justificativa da proposição


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Proposição Vetada