12/07/2022 - Lido: 39ª Sessão Ordinária (12/07/2022)
15/07/2022 - Proposição cumprirá pauta por 5 sessões ordinárias.
03/08/2022 - Cumprindo pauta: 40ª Sessão Ordinária, 12/07/2022.
03/08/2022 - Cumprindo pauta: 41ª Sessão Ordinária, 12/07/2022.
03/08/2022 - Cumprindo pauta: 42ª Sessão Ordinária, 03/08/2022.
11/08/2022 - Cumprindo pauta: 43ª Sessão Ordinária, 10/08/2022.
19/08/2022 - Cumprindo pauta: 44ª Sessão Ordinária, 17/08/2022.
19/08/2022 - Término do cumprimento de pauta em 17/08/2022.
29/08/2022 - Na consultoria p/ despacho
31/08/2022 - Núcleo Econômico
31/08/2022 - Comissão de Trabalho e Administração Pública
Parecer
11/11/2022 - Relator: Dep. Carlos Avalone
11/11/2022 - Parecer: Favorável ao projeto
11/11/2022 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 08/11/2022
11/11/2022 - Núcleo Econômico
21/11/2022 - Apto para apreciação: 08/11/2022
01/12/2022 - Aprov. em 1° votação: 57ª Sessão Ordinária (30/11/2022)
01/12/2022 - Proposição cumprirá pauta por 5 sessões ordinárias.
13/12/2022 - Cumprindo pauta: 58ª Sessão Ordinária, 07/12/2022.
13/12/2022 - Cumprindo pauta: 59ª Sessão Ordinária, 12/12/2022.
13/12/2022 - Cumprindo pauta: 60ª Sessão Ordinária, 12/12/2022.
14/12/2022 - Cumprindo pauta: 61ª Sessão Ordinária, 14/12/2022.
15/12/2022 - Cumprindo pauta: 62ª Sessão Ordinária, 14/12/2022.
15/12/2022 - Término do cumprimento de pauta em 14/12/2022.
20/12/2022 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação
20/12/2022 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Parecer
07/03/2023 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 07/03/2023
07/03/2023 - Relator: Dep. Dr. Eugênio
07/03/2023 - Parecer: Favorável ao projeto
07/03/2023 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação
21/03/2023 - Apto para apreciação: 21/03/2023
22/03/2023 - Aprov. em 2° votação: 8ª Sessão Ordinária (22/03/2023)
22/03/2023 - Ao Expediente
24/03/2023 - Aguardando Sanção Governamental
25/04/2023 - Veto Total n° 35/2023
