01/06/2023 - Lido: 32ª Sessão Ordinária (31/05/2023)
05/06/2023 - Na consultoria p/ despacho
05/06/2023 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação
05/06/2023 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Parecer
06/06/2023 - Relator: Dep. Júlio Campos
06/06/2023 - Parecer: Derrubada do Veto
06/06/2023 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 06/06/2023
06/06/2023 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação
06/06/2023 - Apto para apreciação: 06/06/2023
07/06/2023 - Derrubado: 37ª Sessão Ordinária (07/06/2023)
07/06/2023 - Ao Expediente
13/06/2023 - Aguardando publicação
21/06/2023 - Lei nº 12158/2023 D.O. Estado (nº 28524 - 21/06/2023) D.O. ALMT (nº 1399 - 21/06/2023)
