09/02/2017 - Lido: 1ª Sessão Ordinária (07/02/2017)
13/02/2017 - Na consultoria p/ despacho
14/03/2017 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação
14/03/2017 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
10/04/2017 - Relator: Dep. Pedro Satélite
10/04/2017 - Parecer: Derrubada do Veto, Derrubada com relação aos artigos 2.º e 8.º, §§ 1.º, 2.º e 3.º do artigo 36, artigo 62 e seu § único, artigo 84 e seu § único, e pela Manutenção com relação ao artigo 37.
10/04/2017 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 15/03/2017
10/04/2017 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação
27/04/2017 - Derrubado: 15ª Sessão Ordinária (21/03/2017)
Lei N° 10490/2017 - D.O. 04/04/2017
Obs.: Derrubado o Veto ao Art. 19 e §§ 1º, 2º e 3º e mantido aos demais.
