01/06/2016 - Lido: 53ª Sessão Ordinária (31/05/2016)
01/06/2016 - Pauta: 01/06/2016 à 08/06/2016
09/06/2016 - Na consultoria p/ despacho
21/06/2016 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação
21/06/2016 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
22/06/2016 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação
22/06/2016 - Apresentada Emenda nº 1, na sessão do dia 21/06/2016
Emenda nº 1
22/06/2016 - Apresentada Emenda nº 2, na sessão do dia 21/06/2016
Emenda nº 2
22/06/2016 - Apresentada Emenda nº 3, na sessão do dia 21/06/2016
Emenda nº 3
22/06/2016 - Apresentada Emenda nº 4, na sessão do dia 21/06/2016
Emenda nº 4
22/06/2016 - Apresentada Emenda nº 5, na sessão do dia 21/06/2016
Emenda nº 5
22/06/2016 - Apresentada Emenda nº 6, na sessão do dia 21/06/2016
Emenda nº 6
22/06/2016 - Apresentada Emenda nº 7, na sessão do dia 21/06/2016
Emenda nº 7
22/06/2016 - Apresentada Emenda nº 8, na sessão do dia 21/06/2016
Emenda nº 8
22/06/2016 - Apresentada Emenda nº 9, na sessão do dia 21/06/2016
Emenda nº 9
22/06/2016 - Apresentada Emenda nº 10, na sessão do dia 21/06/2016
Emenda nº 10
22/06/2016 - Apresentada Emenda nº 11, na sessão do dia 21/06/2016
Emenda nº 11
22/06/2016 - Apresentada Emenda nº 12, na sessão do dia 21/06/2016
Emenda nº 12
22/06/2016 - Apresentada Emenda nº 13, na sessão do dia 21/06/2016
Emenda nº 13
22/06/2016 - Apresentada Emenda nº 14, na sessão do dia 21/06/2016
Emenda nº 14
22/06/2016 - Apresentada Emenda nº 15, na sessão do dia 21/06/2016
Emenda nº 15
22/06/2016 - Apresentada Emenda nº 16, na sessão do dia 21/06/2016
Emenda nº 16
22/06/2016 - Apresentada Emenda nº 17, na sessão do dia 21/06/2016
Emenda nº 17
22/06/2016 - Apresentada Emenda nº 18, na sessão do dia 21/06/2016
Emenda nº 18
22/06/2016 - Apresentada Emenda nº 19, na sessão do dia 21/06/2016
Emenda nº 19
22/06/2016 - Apresentada Emenda nº 20, na sessão do dia 21/06/2016
Emenda nº 20
22/06/2016 - Apresentada Emenda nº 21, na sessão do dia 21/06/2016
Emenda nº 21
22/06/2016 - Apresentada Emenda nº 22, na sessão do dia 21/06/2016
Emenda nº 22
22/06/2016 - Apresentada Emenda nº 23, na sessão do dia 21/06/2016
Emenda nº 23
22/06/2016 - Apresentada Emenda nº 24, na sessão do dia 21/06/2016
Emenda nº 24
22/06/2016 - Apresentada Emenda nº 25, na sessão do dia 21/06/2016
Emenda nº 25
22/06/2016 - Apresentada Emenda nº 26, na sessão do dia 22/06/2016
Emenda nº 26
22/06/2016 - Apresentada Emenda nº 27, na sessão do dia 22/06/2016
Emenda nº 27
22/06/2016 - Apresentada Emenda nº 28, na sessão do dia 22/06/2016
Emenda nº 28
22/06/2016 - Apresentada Emenda nº 29, na sessão do dia 22/06/2016
Emenda nº 29
22/06/2016 - Apresentada Emenda nº 30, na sessão do dia 22/06/2016
Emenda nº 30
22/06/2016 - Apresentada Emenda nº 31, na sessão do dia 22/06/2016
Emenda nº 31
22/06/2016 - Apresentada Emenda nº 32, na sessão do dia 22/06/2016
Emenda nº 32
22/06/2016 - Apresentada Emenda nº 33, na sessão do dia 22/06/2016
Emenda nº 33
22/06/2016 - Apresentada Emenda nº 34, na sessão do dia 21/06/2016
Emenda nº 34
22/06/2016 - Apresentada Emenda nº 35, na sessão do dia 22/06/2016
Emenda nº 35
22/06/2016 - Apresentada Emenda nº 36, na sessão do dia 22/06/2016
Emenda nº 36
22/06/2016 - Apresentada Emenda nº 37, na sessão do dia 22/06/2016
Emenda nº 37
22/06/2016 - Apresentada Emenda nº 38, na sessão do dia 22/06/2016
Emenda nº 38
22/06/2016 - Apresentada Emenda nº 39, na sessão do dia 22/06/2016
Emenda nº 39
22/06/2016 - Apresentada Emenda nº 40, na sessão do dia 22/06/2016
Emenda nº 40
22/06/2016 - Apresentada Emenda nº 41, na sessão do dia 22/06/2016
Emenda nº 41
29/06/2016 - Apresentada Emenda nº 42, na sessão do dia 29/06/2016
Emenda nº 42
29/06/2016 - Apresentada Emenda nº 43, na sessão do dia 29/06/2016
Emenda nº 43
29/06/2016 - Apresentada Emenda nº 44, na sessão do dia 29/06/2016
Emenda nº 44
29/06/2016 - Apresentada Emenda nº 45, na sessão do dia 29/06/2016
Emenda nº 45
29/06/2016 - Apresentada Emenda nº 46, na sessão do dia 29/06/2016
Emenda nº 46
29/06/2016 - Apresentada Emenda nº 47, na sessão do dia 29/06/2016
Emenda nº 47
29/06/2016 - Apresentada Emenda nº 48, na sessão do dia 29/06/2016
Emenda nº 48
29/06/2016 - Apresentada Emenda nº 49, na sessão do dia 29/06/2016
Emenda nº 49
29/06/2016 - Apresentada Emenda nº 50, na sessão do dia 29/06/2016
Emenda nº 50
07/07/2016 - Apresentada Emenda nº 51, na sessão do dia 07/07/2016
Emenda nº 51
07/07/2016 - Apresentada Emenda nº 52, na sessão do dia 07/07/2016
Emenda nº 52
07/07/2016 - Apresentada Emenda nº 53, na sessão do dia 07/07/2016
Emenda nº 53
07/07/2016 - Apresentada Emenda nº 54, na sessão do dia 07/07/2016
Emenda nº 54
07/07/2016 - Apresentada Emenda nº 55, na sessão do dia 07/07/2016
Emenda nº 55
07/07/2016 - Apresentada Emenda nº 56, na sessão do dia 07/07/2016
Emenda nº 56
07/07/2016 - Apresentada Emenda nº 57, na sessão do dia 07/07/2016
Emenda nº 57
07/07/2016 - Apresentada Emenda nº 58, na sessão do dia 07/07/2016
Emenda nº 58
07/07/2016 - Apresentada Emenda nº 59, na sessão do dia 07/07/2016
Emenda nº 59
07/07/2016 - Apresentada Emenda nº 60, na sessão do dia 07/07/2016
Emenda nº 60
07/07/2016 - Apresentada Emenda nº 61, na sessão do dia 07/07/2016
Emenda nº 61
07/07/2016 - Apresentada Emenda nº 62, na sessão do dia 07/07/2016
Emenda nº 62
07/07/2016 - Apresentada Emenda nº 63, na sessão do dia 07/07/2016
Emenda nº 63
07/07/2016 - Apresentada Emenda nº 64, na sessão do dia 07/07/2016
Emenda nº 64
07/07/2016 - Apresentada Emenda nº 65, na sessão do dia 07/07/2016
Emenda nº 65
07/07/2016 - Apresentada Emenda nº 66, na sessão do dia 07/07/2016
Emenda nº 66
10/08/2016 - Apresentada Emenda nº 67, na sessão do dia 10/08/2016
Emenda nº 67
10/08/2016 - Apresentada Emenda nº 68, na sessão do dia 10/08/2016
Emenda nº 68
10/08/2016 - Apresentada Emenda nº 69, na sessão do dia 10/08/2016
Emenda nº 69
10/08/2016 - Apresentada Emenda nº 70, na sessão do dia 10/08/2016
Emenda nº 70
10/08/2016 - Apresentada Emenda nº 71, na sessão do dia 10/08/2016
Emenda nº 71
10/08/2016 - Apresentada Emenda nº 72, na sessão do dia 10/08/2016
Emenda nº 72
18/08/2016 - Apresentada Emenda nº 73, na sessão do dia 17/08/2016
Emenda nº 73
18/08/2016 - Apresentada Emenda nº 74, na sessão do dia 17/08/2016
Emenda nº 74
18/08/2016 - Apresentada Emenda nº 75, na sessão do dia 17/08/2016
Emenda nº 75
18/08/2016 - Apresentada Emenda nº 76, na sessão do dia 17/08/2016
Emenda nº 76
18/08/2016 - Apresentada Emenda nº 77, na sessão do dia 17/08/2016
Emenda nº 77
18/08/2016 - Apresentada Emenda nº 78, na sessão do dia 17/08/2016
Emenda nº 78
18/08/2016 - Apresentada Emenda nº 79, na sessão do dia 17/08/2016
Emenda nº 79
15/09/2016 - Apresentada Emenda nº 80, na sessão do dia 14/09/2016
Emenda nº 80
15/09/2016 - Apresentada Emenda nº 81, na sessão do dia 14/09/2016
Emenda nº 81
26/09/2016 - Apresentada Emenda nº 82, na sessão do dia 19/09/2016
Emenda nº 82
18/10/2016 - Apresentada Emenda nº 83, na sessão do dia 18/10/2016
Emenda nº 83
18/10/2016 - Apresentada Emenda nº 84, na sessão do dia 18/10/2016
Emenda nº 84
18/10/2016 - Apresentada Emenda nº 85, na sessão do dia 18/10/2016
Emenda nº 85
18/10/2016 - Apresentada Emenda nº 86, na sessão do dia 18/10/2016
Emenda nº 86
19/10/2016 - Apresentada Emenda nº 87, na sessão do dia 19/10/2016
Emenda nº 87
19/10/2016 - Apresentada Emenda nº 88, na sessão do dia 19/10/2016
Emenda nº 88
19/10/2016 - Apresentada Emenda nº 89, na sessão do dia 19/10/2016
Emenda nº 89
19/10/2016 - Apresentada Emenda nº 90, na sessão do dia 19/10/2016
Emenda nº 90
19/10/2016 - Apresentada Emenda nº 91, na sessão do dia 19/10/2016
Emenda nº 91
20/10/2016 - Apresentada Emenda nº 92, na sessão do dia 20/10/2016
Emenda nº 92
20/10/2016 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação
20/10/2016 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
20/10/2016 - Apresentada Emenda nº 93, na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação do dia 20/10/2016
Emenda nº 93
20/10/2016 - Apresentada Emenda nº 94, na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação do dia 20/10/2016
Emenda nº 94
24/10/2016 - Apresentada Emenda nº 95, na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação do dia 24/10/2016
Emenda nº 95
24/10/2016 - Apresentada Emenda nº 96, na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação do dia 24/10/2016
Emenda nº 96
26/10/2016 - Apresentada Emenda nº 98, na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação do dia 25/10/2016
Emenda nº 98
26/10/2016 - Apresentada Emenda nº 99, na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação do dia 25/10/2016
Emenda nº 99
28/10/2016 - Apresentada Emenda nº 97, na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação do dia 24/10/2016
Emenda nº 97
28/10/2016 - Parecer: Favorável a emenda nº 5
28/10/2016 - Parecer: Favorável a emenda nº 10
28/10/2016 - Parecer: Favorável a emenda nº 11
28/10/2016 - Parecer: Favorável a emenda nº 78
28/10/2016 - Parecer: Favorável a emenda nº 12
28/10/2016 - Parecer: Contrário a emenda nº 24
28/10/2016 - Parecer: Favorável a emenda nº 9
28/10/2016 - Parecer: Favorável a emenda nº 15
28/10/2016 - Parecer: Favorável a emenda nº 3
28/10/2016 - Parecer: Favorável a emenda nº 25
28/10/2016 - Parecer: Favorável a emenda nº 4
28/10/2016 - Parecer: Favorável a emenda nº 1
28/10/2016 - Parecer: Contrário a emenda nº 13
28/10/2016 - Parecer: Favorável a emenda nº 75
28/10/2016 - Parecer: Favorável a emenda nº 79
28/10/2016 - Parecer: Contrário a emenda nº 37
28/10/2016 - Parecer: Favorável a emenda nº 26
28/10/2016 - Parecer: Favorável a emenda nº 27
28/10/2016 - Parecer: Favorável a emenda nº 28
28/10/2016 - Parecer: Contrário a emenda nº 29
28/10/2016 - Parecer: Favorável a emenda nº 32
28/10/2016 - Parecer: Favorável a emenda nº 33
28/10/2016 - Parecer: Favorável a emenda nº 34
28/10/2016 - Parecer: Favorável a emenda nº 38
28/10/2016 - Parecer: Contrário a emenda nº 31
28/10/2016 - Parecer: Contrário a emenda nº 30
28/10/2016 - Parecer: Favorável a emenda nº 16
28/10/2016 - Parecer: Favorável a emenda nº 40
28/10/2016 - Parecer: Favorável a emenda nº 35
28/10/2016 - Parecer: Contrário a emenda nº 41
28/10/2016 - Parecer: Contrário a emenda nº 36
28/10/2016 - Relator: Dep. Pedro Satélite
28/10/2016 - Parecer: Contrário a emenda nº 66
28/10/2016 - Parecer: Contrário a emenda nº 60
28/10/2016 - Parecer: Contrário a emenda nº 52
28/10/2016 - Parecer: Contrário a emenda nº 58
28/10/2016 - Parecer: Contrário a emenda nº 57
28/10/2016 - Parecer: Contrário a emenda nº 51
28/10/2016 - Parecer: Contrário a emenda nº 53
28/10/2016 - Parecer: Favorável a emenda nº 55
28/10/2016 - Parecer: Favorável a emenda nº 54
28/10/2016 - Parecer: Contrário a emenda nº 61
28/10/2016 - Parecer: Favorável a emenda nº 48
28/10/2016 - Parecer: Favorável a emenda nº 50
28/10/2016 - Parecer: Favorável a emenda nº 47
28/10/2016 - Parecer: Favorável a emenda nº 49
28/10/2016 - Parecer: Favorável a emenda nº 46
28/10/2016 - Parecer: Contrário a emenda nº 76
28/10/2016 - Parecer: Contrário a emenda nº 77
28/10/2016 - Parecer: Contrário a emenda nº 59
28/10/2016 - Parecer: Contrário a emenda nº 63
28/10/2016 - Parecer: Contrário a emenda nº 62
28/10/2016 - Parecer: Contrário a emenda nº 73
28/10/2016 - Parecer: Favorável a emenda nº 83
28/10/2016 - Parecer: Favorável a emenda nº 86
28/10/2016 - Parecer: Favorável a emenda nº 85
28/10/2016 - Parecer: Favorável a emenda nº 84
28/10/2016 - Parecer: Favorável a emenda nº 82
28/10/2016 - Parecer: Favorável a emenda nº 80
28/10/2016 - Parecer: Favorável a emenda nº 81
28/10/2016 - Parecer: Contrário a emenda nº 67
28/10/2016 - Parecer: Favorável a emenda nº 43
28/10/2016 - Parecer: Contrário a emenda nº 69
28/10/2016 - Parecer: Contrário a emenda nº 71
28/10/2016 - Parecer: Favorável a emenda nº 70
28/10/2016 - Parecer: Contrário a emenda nº 72
28/10/2016 - Parecer: Favorável a emenda nº 68
28/10/2016 - Parecer: Contrário a emenda nº 65
28/10/2016 - Parecer: Contrário a emenda nº 64
28/10/2016 - Parecer: Favorável a emenda nº 74
28/10/2016 - Parecer: Contrário a emenda nº 56
28/10/2016 - Parecer: Favorável a emenda nº 45
28/10/2016 - Parecer: Favorável a emenda nº 20
28/10/2016 - Parecer: Contrário a emenda nº 23
28/10/2016 - Parecer: Favorável a emenda nº 18
28/10/2016 - Parecer: Favorável a emenda nº 8
28/10/2016 - Parecer: Favorável a emenda nº 2
28/10/2016 - Parecer: Favorável a emenda nº 7
28/10/2016 - Parecer: Favorável a emenda nº 42
28/10/2016 - Parecer: Contrário a emenda nº 19
28/10/2016 - Parecer: Favorável a emenda nº 17
28/10/2016 - Parecer: Favorável a emenda nº 21
28/10/2016 - Parecer: Favorável a emenda nº 14
28/10/2016 - Parecer: Contrário a emenda nº 22
28/10/2016 - Parecer: Favorável a emenda nº 6
28/10/2016 - Parecer: Favorável a emenda nº 39
28/10/2016 - Parecer: Favorável a emenda nº 44
28/10/2016 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 3
28/10/2016 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 15
28/10/2016 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 9
28/10/2016 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 24
28/10/2016 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 16
28/10/2016 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 12
28/10/2016 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 11
28/10/2016 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 10
28/10/2016 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 5
28/10/2016 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 4
28/10/2016 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 25
28/10/2016 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 28
28/10/2016 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 1
28/10/2016 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 13
28/10/2016 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 75
28/10/2016 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 78
28/10/2016 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 79
28/10/2016 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 26
28/10/2016 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 27
28/10/2016 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 40
28/10/2016 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 29
28/10/2016 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 32
28/10/2016 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 33
28/10/2016 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 34
28/10/2016 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 37
28/10/2016 - Parecer: Contrário a emenda nº 97
28/10/2016 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 36
28/10/2016 - Parecer: Contrário a emenda nº 92
28/10/2016 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 31
28/10/2016 - Parecer: Favorável ao projeto
28/10/2016 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 30
28/10/2016 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 23
28/10/2016 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 18
28/10/2016 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 8
28/10/2016 - Parecer: Favorável a emenda nº 91
28/10/2016 - Parecer: Favorável a emenda nº 87
28/10/2016 - Parecer: Favorável a emenda nº 88
28/10/2016 - Parecer: Favorável a emenda nº 89
28/10/2016 - Parecer: Favorável a emenda nº 90
28/10/2016 - Parecer: Contrário a emenda nº 93
28/10/2016 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 35
28/10/2016 - Parecer: Contrário a emenda nº 94
28/10/2016 - Parecer: Contrário a emenda nº 95
28/10/2016 - Parecer: Favorável a emenda nº 96
28/10/2016 - Parecer: Favorável a emenda nº 98
28/10/2016 - Parecer: Favorável a emenda nº 99
28/10/2016 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 41
28/10/2016 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 38
28/10/2016 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 43
28/10/2016 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 45
28/10/2016 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 42
28/10/2016 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 44
28/10/2016 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 39
28/10/2016 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 22
28/10/2016 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 65
28/10/2016 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 60
28/10/2016 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 74
28/10/2016 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 77
28/10/2016 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 76
28/10/2016 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 49
28/10/2016 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 47
28/10/2016 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 50
28/10/2016 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 48
28/10/2016 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 55
28/10/2016 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 54
28/10/2016 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 56
28/10/2016 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 64
28/10/2016 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 53
28/10/2016 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 51
28/10/2016 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 57
28/10/2016 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 58
28/10/2016 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 52
28/10/2016 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 59
28/10/2016 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 61
28/10/2016 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 62
28/10/2016 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 63
28/10/2016 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 6
28/10/2016 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 46
28/10/2016 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 14
28/10/2016 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 17
28/10/2016 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 20
28/10/2016 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 19
28/10/2016 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 7
28/10/2016 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 2
28/10/2016 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 21
28/10/2016 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 82
28/10/2016 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 86
28/10/2016 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 85
28/10/2016 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 84
28/10/2016 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 67
28/10/2016 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 80
28/10/2016 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 81
28/10/2016 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 73
28/10/2016 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 91
28/10/2016 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 69
28/10/2016 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 83
28/10/2016 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 92
28/10/2016 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 87
28/10/2016 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 88
28/10/2016 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 90
28/10/2016 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 70
28/10/2016 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 93
28/10/2016 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 94
28/10/2016 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 95
28/10/2016 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 96
28/10/2016 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 98
28/10/2016 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 99
28/10/2016 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 97
28/10/2016 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 71
28/10/2016 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 89
28/10/2016 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 72
28/10/2016 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 66
28/10/2016 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 25/10/2016
28/10/2016 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 68
28/10/2016 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação
28/10/2016 - Apresentada Emenda nº 100, na sessão do dia 26/10/2016
Emenda nº 100
09/11/2016 - Apresentada Emenda nº 101, na sessão do dia 08/11/2016
Emenda nº 101
22/11/2016 - Na consultoria p/ despacho
25/11/2016 - Apto para apreciação: 31/10/2016
25/11/2016 - Aprov. em 1° votação: 105ª Sessão Ordinária (22/11/2016)
Obs.: Acatando as emendas nºs 01, 02, 03, 04, 05, 06, 07, 08, 09, 10, 11, 12, 14, 15, 16, 17, 18, 20, 21, 25, 26, 27, 28, 32, 33, 34, 35, 38, 39, 40, 42, 43, 44, 45, 46, 47, 48, 49, 50, 54, 55, 68, 70, 74, 75, 78, 79, 80, 81, 82, 83, 84, 85, 86, 87, 88, 89, 90, 91, 96, 98 e 99.
29/11/2016 - Núcleo Econômico
29/11/2016 - Apresentada Emenda nº 106, na reunião da Núcleo Econômico do dia 29/11/2016
Emenda nº 106
29/11/2016 - Comissão de Fiscalização e Acompanhamento da Execução Orçamentária
29/11/2016 - Parecer: Contrário a emenda nº 37
29/11/2016 - Parecer: Contrário a emenda nº 41
29/11/2016 - Parecer: Favorável a emenda nº 35
29/11/2016 - Parecer: Contrário a emenda nº 36
29/11/2016 - Parecer: Favorável a emenda nº 5
29/11/2016 - Parecer: Favorável a emenda nº 16
29/11/2016 - Parecer: Favorável a emenda nº 10
29/11/2016 - Parecer: Favorável a emenda nº 11
29/11/2016 - Parecer: Favorável a emenda nº 12
29/11/2016 - Parecer: Contrário a emenda nº 9
29/11/2016 - Parecer: Favorável a emenda nº 15
29/11/2016 - Parecer: Contrário a emenda nº 24
29/11/2016 - Parecer: Contrário a emenda nº 40
29/11/2016 - Relator: Dep. Eduardo Botelho
29/11/2016 - Parecer: Contrário a emenda nº 72
29/11/2016 - Parecer: Contrário a emenda nº 43
29/11/2016 - Parecer: Favorável a emenda nº 47
29/11/2016 - Parecer: Favorável a emenda nº 49
29/11/2016 - Parecer: Favorável a emenda nº 46
29/11/2016 - Parecer: Contrário a emenda nº 76
29/11/2016 - Parecer: Contrário a emenda nº 77
29/11/2016 - Parecer: Favorável a emenda nº 74
29/11/2016 - Parecer: Contrário a emenda nº 45
29/11/2016 - Parecer: Favorável a emenda nº 48
29/11/2016 - Parecer: Contrário a emenda nº 42
29/11/2016 - Parecer: Contrário a emenda nº 44
29/11/2016 - Parecer: Contrário a emenda nº 39
29/11/2016 - Parecer: Contrário a emenda nº 6
29/11/2016 - Parecer: Contrário a emenda nº 22
29/11/2016 - Parecer: Favorável a emenda nº 14
29/11/2016 - Parecer: Favorável a emenda nº 21
29/11/2016 - Parecer: Favorável a emenda nº 50
29/11/2016 - Parecer: Favorável a emenda nº 55
29/11/2016 - Parecer: Contrário a emenda nº 68
29/11/2016 - Parecer: Contrário a emenda nº 59
29/11/2016 - Parecer: Contrário a emenda nº 66
29/11/2016 - Parecer: Contrário a emenda nº 65
29/11/2016 - Parecer: Contrário a emenda nº 64
29/11/2016 - Parecer: Contrário a emenda nº 63
29/11/2016 - Parecer: Contrário a emenda nº 62
29/11/2016 - Parecer: Contrário a emenda nº 61
29/11/2016 - Parecer: Favorável a emenda nº 20
29/11/2016 - Parecer: Favorável a emenda nº 54
29/11/2016 - Parecer: Contrário a emenda nº 52
29/11/2016 - Parecer: Contrário a emenda nº 58
29/11/2016 - Parecer: Contrário a emenda nº 57
29/11/2016 - Parecer: Contrário a emenda nº 51
29/11/2016 - Parecer: Contrário a emenda nº 53
29/11/2016 - Parecer: Contrário a emenda nº 56
29/11/2016 - Parecer: Contrário a emenda nº 60
29/11/2016 - Parecer: Favorável a emenda nº 17
29/11/2016 - Parecer: Favorável a emenda nº 25
29/11/2016 - Parecer: Contrário a emenda nº 19
29/11/2016 - Parecer: Favorável a emenda nº 28
29/11/2016 - Parecer: Favorável a emenda nº 7
29/11/2016 - Parecer: Contrário a emenda nº 3
29/11/2016 - Parecer: Contrário a emenda nº 4
29/11/2016 - Parecer: Favorável a emenda nº 1
29/11/2016 - Parecer: Contrário a emenda nº 13
29/11/2016 - Parecer: Favorável a emenda nº 78
29/11/2016 - Parecer: Favorável a emenda nº 79
29/11/2016 - Parecer: Favorável a emenda nº 26
29/11/2016 - Parecer: Favorável a emenda nº 27
29/11/2016 - Parecer: Favorável a emenda nº 75
29/11/2016 - Parecer: Contrário a emenda nº 29
29/11/2016 - Parecer: Contrário a emenda nº 30
29/11/2016 - Parecer: Favorável a emenda nº 2
29/11/2016 - Parecer: Contrário a emenda nº 32
29/11/2016 - Parecer: Contrário a emenda nº 8
29/11/2016 - Parecer: Favorável a emenda nº 18
29/11/2016 - Parecer: Contrário a emenda nº 23
29/11/2016 - Parecer: Contrário a emenda nº 31
29/11/2016 - Parecer: Contrário a emenda nº 38
29/11/2016 - Parecer: Favorável a emenda nº 34
29/11/2016 - Parecer: Contrário a emenda nº 33
29/11/2016 - Parecer: Favorável a emenda nº 86
29/11/2016 - Parecer: Contrário a emenda nº 81
29/11/2016 - Parecer: Favorável a emenda nº 85
29/11/2016 - Parecer: Favorável a emenda nº 84
29/11/2016 - Parecer: Favorável a emenda nº 82
29/11/2016 - Parecer: Contrário a emenda nº 80
29/11/2016 - Parecer: Contrário a emenda nº 71
29/11/2016 - Parecer: Contrário a emenda nº 73
29/11/2016 - Parecer: Contrário a emenda nº 67
29/11/2016 - Parecer: Contrário a emenda nº 69
29/11/2016 - Parecer: Favorável a emenda nº 106
29/11/2016 - Parecer: Contrário a emenda nº 70
29/11/2016 - Parecer: Favorável a emenda nº 91
29/11/2016 - Parecer: Favorável a emenda nº 83
29/11/2016 - Parecer: Contrário a emenda nº 89
29/11/2016 - Parecer: Favorável a emenda nº 101
29/11/2016 - Parecer: Contrário a emenda nº 97
29/11/2016 - Parecer: Contrário a emenda nº 100
29/11/2016 - Parecer: Contrário a emenda nº 99
29/11/2016 - Parecer: Contrário a emenda nº 98
29/11/2016 - Parecer: Contrário a emenda nº 96
29/11/2016 - Parecer: Contrário a emenda nº 95
29/11/2016 - Parecer: Contrário a emenda nº 94
29/11/2016 - Parecer: Contrário a emenda nº 93
29/11/2016 - Parecer: Contrário a emenda nº 92
29/11/2016 - Parecer: Favorável a emenda nº 90
29/11/2016 - Parecer: Favorável a emenda nº 88
29/11/2016 - Parecer: Contrário a emenda nº 87
29/11/2016 - Voto: Rejeita o Parecer a emenda nº 13
29/11/2016 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 75
29/11/2016 - Voto: Rejeita o Parecer a emenda nº 9
29/11/2016 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 1
29/11/2016 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 16
29/11/2016 - Voto: Rejeita o Parecer a emenda nº 4
29/11/2016 - Voto: Rejeita o Parecer a emenda nº 41
29/11/2016 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 35
29/11/2016 - Voto: Rejeita o Parecer a emenda nº 36
29/11/2016 - Voto: Rejeita o Parecer a emenda nº 40
29/11/2016 - Voto: Rejeita o Parecer a emenda nº 37
29/11/2016 - Parecer: Favorável ao projeto, o Presidente da Comissão Dep. José Domingos solicitou a retirada da Emenda nº104 de sua autoria na reunião.
29/11/2016 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 5
29/11/2016 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 11
29/11/2016 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 12
29/11/2016 - Voto: Rejeita o Parecer a emenda nº 24
29/11/2016 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 15
29/11/2016 - Voto: Rejeita o Parecer a emenda nº 3
29/11/2016 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 25
29/11/2016 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 10
29/11/2016 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 49
29/11/2016 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 54
29/11/2016 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 55
29/11/2016 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 48
29/11/2016 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 50
29/11/2016 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 47
29/11/2016 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 74
29/11/2016 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 46
29/11/2016 - Voto: Rejeita o Parecer a emenda nº 76
29/11/2016 - Voto: Rejeita o Parecer a emenda nº 77
29/11/2016 - Voto: Rejeita o Parecer a emenda nº 43
29/11/2016 - Voto: Rejeita o Parecer a emenda nº 45
29/11/2016 - Voto: Rejeita o Parecer a emenda nº 42
29/11/2016 - Voto: Rejeita o Parecer a emenda nº 44
29/11/2016 - Voto: Rejeita o Parecer a emenda nº 53
29/11/2016 - Voto: Rejeita o Parecer a emenda nº 56
29/11/2016 - Voto: Rejeita o Parecer a emenda nº 64
29/11/2016 - Voto: Rejeita o Parecer a emenda nº 51
29/11/2016 - Voto: Rejeita o Parecer a emenda nº 66
29/11/2016 - Voto: Rejeita o Parecer a emenda nº 73
29/11/2016 - Voto: Rejeita o Parecer a emenda nº 67
29/11/2016 - Voto: Rejeita o Parecer a emenda nº 69
29/11/2016 - Voto: Rejeita o Parecer a emenda nº 71
29/11/2016 - Voto: Rejeita o Parecer a emenda nº 70
29/11/2016 - Voto: Rejeita o Parecer a emenda nº 72
29/11/2016 - Voto: Rejeita o Parecer a emenda nº 68
29/11/2016 - Voto: Rejeita o Parecer a emenda nº 65
29/11/2016 - Voto: Rejeita o Parecer a emenda nº 57
29/11/2016 - Voto: Rejeita o Parecer a emenda nº 6
29/11/2016 - Voto: Rejeita o Parecer a emenda nº 63
29/11/2016 - Voto: Rejeita o Parecer a emenda nº 62
29/11/2016 - Voto: Rejeita o Parecer a emenda nº 61
29/11/2016 - Voto: Rejeita o Parecer a emenda nº 59
29/11/2016 - Voto: Rejeita o Parecer a emenda nº 52
29/11/2016 - Voto: Rejeita o Parecer a emenda nº 58
29/11/2016 - Voto: Rejeita o Parecer a emenda nº 39
29/11/2016 - Voto: Rejeita o Parecer a emenda nº 60
29/11/2016 - Voto: Rejeita o Parecer a emenda nº 22
29/11/2016 - Voto: Rejeita o Parecer a emenda nº 31
29/11/2016 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 78
29/11/2016 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 79
29/11/2016 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 27
29/11/2016 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 28
29/11/2016 - Voto: Rejeita o Parecer a emenda nº 29
29/11/2016 - Voto: Rejeita o Parecer a emenda nº 32
29/11/2016 - Voto: Rejeita o Parecer a emenda nº 33
29/11/2016 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 34
29/11/2016 - Voto: Rejeita o Parecer a emenda nº 38
29/11/2016 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 26
29/11/2016 - Voto: Rejeita o Parecer a emenda nº 30
29/11/2016 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 20
29/11/2016 - Voto: Rejeita o Parecer a emenda nº 23
29/11/2016 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 21
29/11/2016 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 17
29/11/2016 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 14
29/11/2016 - Voto: Rejeita o Parecer a emenda nº 19
29/11/2016 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 2
29/11/2016 - Voto: Rejeita o Parecer a emenda nº 8
29/11/2016 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 18
29/11/2016 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 7
29/11/2016 - Voto: Rejeita o Parecer a emenda nº 93
29/11/2016 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 91
29/11/2016 - Voto: Rejeita o Parecer a emenda nº 87
29/11/2016 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 88
29/11/2016 - Voto: Rejeita o Parecer a emenda nº 89
29/11/2016 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 90
29/11/2016 - Voto: Rejeita o Parecer a emenda nº 92
29/11/2016 - Voto: Rejeita o Parecer a emenda nº 96
29/11/2016 - Voto: Rejeita o Parecer a emenda nº 94
29/11/2016 - Voto: Rejeita o Parecer a emenda nº 95
29/11/2016 - Voto: Rejeita o Parecer a emenda nº 98
29/11/2016 - Voto: Rejeita o Parecer a emenda nº 99
29/11/2016 - Voto: Rejeita o Parecer a emenda nº 97
29/11/2016 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 101
29/11/2016 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 106
29/11/2016 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 86
29/11/2016 - Voto: Rejeita o Parecer a emenda nº 100
29/11/2016 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 83
29/11/2016 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 85
29/11/2016 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 82
29/11/2016 - Voto: Rejeita o Parecer a emenda nº 80
29/11/2016 - Voto: Rejeita o Parecer a emenda nº 81
29/11/2016 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 29/11/2016
29/11/2016 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 84
29/11/2016 - Núcleo Econômico
06/12/2016 - Na consultoria p/ despacho
07/12/2016 - Núcleo Econômico
07/12/2016 - Apresentada Emenda nº 107, na reunião da Núcleo Econômico do dia 06/12/2016
Emenda nº 107
07/12/2016 - Apresentada Emenda nº 103, na sessão do dia 22/11/2016
Emenda nº 103
07/12/2016 - Apresentada Emenda nº 104, na sessão do dia 22/11/2016
Emenda nº 104
07/12/2016 - Apresentada Emenda nº 105, na sessão do dia 22/11/2016
Emenda nº 105
07/12/2016 - Apresentada Emenda nº 108, na sessão do dia 30/11/2016
Emenda nº 108
07/12/2016 - Apresentada Emenda nº 109, na sessão do dia 06/12/2016
Emenda nº 109
07/12/2016 - Apresentada Emenda nº 110, na sessão do dia 06/12/2016
Emenda nº 110
12/12/2016 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação
12/12/2016 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
07/02/2017 - Parecer: Favorável a emenda nº 108
07/02/2017 - Parecer: Contrário a emenda nº 106
07/02/2017 - Parecer: Contrário a emenda nº 103
07/02/2017 - Parecer: Contrário a emenda nº 105
07/02/2017 - Parecer: Contrário a emenda nº 101
07/02/2017 - Parecer: Contrário a emenda nº 100
07/02/2017 - Parecer: Contrário a emenda nº 104
07/02/2017 - Relator: Dep. Pedro Satélite
07/02/2017 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 103
07/02/2017 - Parecer: Contrário a emenda nº 109
07/02/2017 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 109
07/02/2017 - Parecer: Contrário a emenda nº 110
07/02/2017 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 108
07/02/2017 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 110
07/02/2017 - Parecer: Favorável a emenda nº 107
07/02/2017 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 106
07/02/2017 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 104
07/02/2017 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 107
07/02/2017 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 105
07/02/2017 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 101
07/02/2017 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 100
07/02/2017 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação
08/02/2017 - Aprov. em 2° votação: 20ª Sessão Extraordinária (20/12/2016)
Obs.: Parecer favorável da C.C.J. e Redação acatando as emendas nºs 107 e 108 e rejeitando as emendas nºs 101, 106, 109 e 110 - Relator: Dep. Pedro Satélite; Parecer favorável da C.F.A.E.O. acatando as emendas nºs 01, 02, 05, 07, 10, 11, 12, 14, 15, 16, 17, 18, 20, 21, 25, 26, 27, 28, 34, 35, 46, 47, 48, 49, 50, 54, 55, 74, 75, 78, 79, 82, 83, 84, 85, 86, 88, 90, 91, 104, 107 e 108 e rejeitando as demais - Relator: Dep. Eduardo Botelho.
08/02/2017 - Vai a redação final
08/02/2017 - Aprovado em Redação Final: 21/12/2016
08/02/2017 - Ao Expediente
08/02/2017 - Aguardando Sanção Governamental
09/02/2017 - Lei n° 10.490/2016 - D.O. 29/12/2016
Veto Parcial n° 15/2017
