22/11/2017 - Lido: 93ª Sessão Ordinária (21/11/2017)
22/11/2017 - Dispensa de Pauta
30/11/2017 - Núcleo das Comissões Temporárias
30/11/2017 - Relator: Dep. Dilmar Dal Bosco
30/11/2017 - Parecer: Favorável ao projeto
30/11/2017 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 22/11/2017
30/11/2017 - Aprov. em 1° votação: 95ª Sessão Ordinária (22/11/2017)
30/11/2017 - Apresentada Emenda nº 1, na sessão do dia 22/11/2017
Emenda nº 1
30/11/2017 - Dispensa de Pauta
01/12/2017 - Núcleo das Comissões Temporárias
01/12/2017 - Relator: Dep. Oscar Bezerra
01/12/2017 - Parecer: Favorável a emenda nº 1
01/12/2017 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 1
01/12/2017 - Aprov. em 2° votação: 4ª Sessão Extraordinária (22/11/2017)
Obs.: C.C.J. e Redação - Relator: Dep. Pedro Satélite - Parecer favorável ao projeto acatando a emenda nº 01.
01/12/2017 - Ao Expediente
01/12/2017 - Aguardando Sanção Governamental
04/12/2017 - Lei complementar n° 598/2017 - D.O. 27/11/2017
Veto Parcial n° 51/2017
