14/08/2019 - Lido: 77ª Sessão Ordinária (14/08/2019)
15/08/2019 - Pauta: 15/08/2019 à 22/08/2019
23/08/2019 - Na consultoria p/ despacho
27/08/2019 - Núcleo Social
27/08/2019 - Comissão de Segurança Pública e Comunitária
Parecer
17/10/2019 - Relator: Dep. João Batista
17/10/2019 - Parecer: Favorável ao projeto
17/10/2019 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 16/10/2019
17/10/2019 - Núcleo Social
17/10/2019 - Apto para apreciação: 17/10/2019
30/10/2019 - Aprov. em 1° votação: 117ª Sessão Ordinária (30/10/2019)
30/10/2019 - 2ª Pauta: 30/10/2019 à 06/11/2019
07/11/2019 - Na consultoria p/ despacho
08/11/2019 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação
08/11/2019 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
12/11/2019 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação
18/11/2019 - Núcleo Social
18/11/2019 - Comissão de Segurança Pública e Comunitária
Parecer
28/11/2019 - Voto: Acata o Parecer ao substitutivo nº 1
28/11/2019 - Relator: Dep. Silvio Fávero
28/11/2019 - Parecer: Favorável ao substitutivo nº 1
28/11/2019 - Núcleo Social
28/11/2019 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação
28/11/2019 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
11/03/2020 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação
11/03/2020 - Apresentada Emenda nº 1, na sessão do dia 11/03/2020
Emenda nº 1
11/03/2020 - Núcleo Social
11/03/2020 - Comissão de Segurança Pública e Comunitária
Parecer
16/06/2020 - Relator: Dep. Silvio Fávero
16/06/2020 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 1
16/06/2020 - Parecer: Favorável a emenda nº 1
16/06/2020 - Núcleo Social
30/06/2020 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação
30/06/2020 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
20/08/2020 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação
20/08/2020 - Recebeu apensamento do Projeto de lei n° 410/2020 em 20/08/2020
26/08/2020 - Núcleo Social
26/08/2020 - Comissão de Segurança Pública e Comunitária
Parecer
28/10/2020 - Relator: Dep. Thiago Silva
28/10/2020 - Parecer: Contrário ao Projeto de lei nº 410/2020
28/10/2020 - Voto: Rejeita o Parecer ao Projeto de lei nº 410/2020
28/10/2020 - Núcleo Social
28/10/2020 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação
28/10/2020 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Parecer
25/05/2021 - Relator: Dep. Janaina Riva
25/05/2021 - Parecer: Contrário ao projeto
25/05/2021 - Voto: Rejeita o Parecer ao projeto na reunião 25/05/2021
25/05/2021 - Parecer: Favorável ao substitutivo nº 1
25/05/2021 - Parecer: Contrário a emenda nº 1
25/05/2021 - Voto: Acata o Parecer ao substitutivo nº 1
25/05/2021 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 1
25/05/2021 - Voto: Acata o Parecer ao Projeto de lei nº 410/2020
25/05/2021 - Parecer: Contrário ao Projeto de lei nº 410/2020
25/05/2021 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação
25/05/2021 - Na consultoria p/ despacho
25/05/2021 - Apto para apreciação: 25/05/2021
16/06/2021 - Aprov. em 2° votação: 31ª Sessão Ordinária (16/06/2021)
Obs.: Acatando o Substitutivo Integral nº 01 e rejeitando a Emenda nº 01.
16/06/2021 - Ao Expediente
18/06/2021 - Aguardando Sanção Governamental
26/08/2021 - Veto Total n° 83/2021
