03/12/2019 - Lido: 133ª Sessão Ordinária (03/12/2019)
04/12/2019 - Pauta: 04/12/2019 à 11/12/2019
12/12/2019 - Na consultoria p/ despacho
12/12/2019 - Núcleo Ambiental e Desenvolvimento Econômico
12/12/2019 - Comissão de Infraestrutura Urbana e de Transporte
Parecer
17/06/2020 - Relator: Dep. Valmir Moretto
17/06/2020 - Parecer: Favorável ao projeto
17/06/2020 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 09/06/2020
17/06/2020 - Núcleo Ambiental e Desenvolvimento Econômico
24/06/2020 - Apto para apreciação: 09/06/2020
10/09/2020 - Aprov. em 1° votação: 59ª Sessão Ordinária (09/09/2020)
23/09/2020 - 2ª Pauta: 09/09/2020 à 23/09/2020
23/09/2020 - Na consultoria p/ despacho
24/09/2020 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação
24/09/2020 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Parecer
23/02/2021 - Relator: Dep. Silvio Fávero
23/02/2021 - Parecer: Favorável ao projeto
23/02/2021 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 23/02/2021
23/02/2021 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação
23/02/2021 - Apto para apreciação: 23/02/2021
15/04/2021 - Aprov. em 2° votação: 16ª Sessão Ordinária (14/04/2021)
15/04/2021 - Ao Expediente
19/04/2021 - Aguardando Sanção Governamental
12/05/2021 - Veto Total n° 33/2021
