01/04/2020 - Lido: 19ª Sessão Ordinária (01/04/2020)
06/04/2020 - Dispensa de Pauta
06/04/2020 - Dispensa de Pauta
06/04/2020 - Na consultoria p/ despacho
06/04/2020 - Núcleo Econômico
06/04/2020 - Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte
Parecer
06/04/2020 - Relator: Dep. Sebastião Rezende
06/04/2020 - Parecer: Favorável ao projeto
06/04/2020 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 06/04/2020
06/04/2020 - Núcleo Econômico
06/04/2020 - Apto para apreciação: 06/04/2020
07/04/2020 - Aprov. em 1° votação: 24ª Sessão Ordinária (06/04/2020)
07/04/2020 - Dispensa de Pauta
07/04/2020 - Na consultoria p/ despacho
07/04/2020 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação
07/04/2020 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Parecer
28/04/2020 - Relator: Dep. Sebastião Rezende
28/04/2020 - Parecer: Favorável ao projeto
28/04/2020 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 28/04/2020
28/04/2020 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação
29/04/2020 - Apto para apreciação: 28/04/2020
29/04/2020 - Aprov. em 2° votação: 30ª Sessão Ordinária (29/04/2020)
29/04/2020 - Ao Expediente
03/06/2020 - Aguardando Sanção Governamental
29/06/2020 - Veto Total n° 52/2020
