Dispõe sobre a exigência que utensílios para o acondicionamento de compras, como carrinhos e cestas, oferecidos pelos estabelecimentos comerciais aos consumidores sejam higienizados com regularidade e dá outras providências.

Projeto de lei nº 307/2015 Dep. Gilmar Fabris - Protocolo nº 2454/2015 - Processo nº 547/2015

Dispõe que o consumidor que constatar a existência de produto exposto à venda com prazo de validade vencido tem direito a receber, gratuitamente, outro produto idêntico ou similar, à sua escolha, em igual quantidade.

Projeto de lei nº 346/2015 Dep. Gilmar Fabris - Protocolo nº 2828/2015 - Processo nº 614/2015

Dispõe sobre a proibição, nas unidades escolares de educação básica, da comercialização de alimentos industrializados que contenham gorduras trans.

Projeto de lei nº 347/2015 Dep. Gilmar Fabris - Protocolo nº 2829/2015 - Processo nº 615/2015

Indica ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado, com cópias ao Exmo Sr. Secretário da Casa Civil ao Exmo Sr. Secretaria de Estado de Fazenda, Secretária Extraordinária do Gabinete de Transparência e de Combate à Corrupção da Casa Civil e aos Presidentes das Federações da Agricultura, Comércio, FACMT, FCDL e Indústria, a urgente necessidade de aumentar a transparência do contencioso administrativo tributário.

Indicação nº 363/2015 Dep. Gilmar Fabris - Protocolo nº 855/2015

Indica ao Excelentíssimo Senhor Governador, extensivo ao Secretário de Estado de Saúde, a urgente necessidade de reforma das instalações das unidades publicas gerenciadas pela Secretaria Estadual de Saúde.

Indicação nº 364/2015 Dep. Gilmar Fabris - Protocolo nº 856/2015

Indica ao Exmo. Sr. Governador do Estado de Mato Grosso, com cópia para o Exmo. Secretário de Estado de Transportes e Pavimentação Urbana - SETPU, a urgente necessidade da substitução das pontes de madeira por pontes de concreto e pontes mistas de concreto e aço ao longo da Rodovia Transpantaneira.

Indicação nº 365/2015 Dep. Gilmar Fabris - Protocolo nº 857/2015

Indica ao Exmo. Sr. Governador do Estado de Mato Grosso, com cópia para o Exmo. Secretário de Estado de Transportes e Pavimentação Urbana - SETPU, a urgente necessidade de concluir o recapeamento asfáltico da MT 060, no trecho entre Nossa Senhora do Livramento e o entrocamento da BR 070.

Indicação nº 366/2015 Dep. Gilmar Fabris - Protocolo nº 858/2015

Indica a Excelentíssima Senhora Presidenta do Brasil, Dilma Rousseff, com cópias ao Exmo Sr. Ministro da Educação, ao Exmo. Sr. Governador do Estado e a bancada federal de Mato Grosso, a necessidade de normalizar o repasse dos recursos do FIES (Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior) para o pagamento das mensalidades de milhares de estudantes de instituições do ensino superior privado do Estado de Mato Grosso, bem como a regularização do sistema de inscrição.

Indicação nº 367/2015 Dep. Gilmar Fabris - Protocolo nº 859/2015

Requerimento ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado, com cópia ao Exmo Sr. Secretário de Estado de Justiça e Direitos Humanos.

Requerimento nº 400/2015 Dep. Gilmar Fabris - Protocolo nº 4575/2015

Dispõe sobre a obrigatoriedade de os fornecedores de serviços prestados de forma contínua estenderem o benefício de novas promoções aos clientes preexistentes

Projeto de lei nº 427/2015 Dep. Gilmar Fabris - Protocolo nº 3438/2015 - Processo nº 763/2015