Altera dispositivos da Lei nº 7.301, de 17 de julho de 2000, para que pessoas com Síndrome de Down sejam beneficiadas com a isenção do Imposto sobre a propriedade de veículos automotores.

Projeto de lei nº 380/2019 Dep. Paulo Araújo - Protocolo nº 1820/2019 - Processo nº 652/2019