Gerado em: 19/03/2024 09:10:26
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Altera dispositivos da Lei nº 7.301, de 17 de julho de 2000, para que pessoas com Síndrome de Down sejam beneficiadas com a isenção do Imposto sobre a propriedade de veículos automotores.
Projeto de lei nº 380/2019 Dep. Paulo Araújo - Protocolo nº 1820/2019 - Processo nº 652/2019