Torna obrigatória a fixação de cartazes em todos os guichês das rodoviárias ou estabelecimentos que comercializem passagens terrestres intermunicipais no Estado de Mato Grosso, com informações da Lei nº 10.320/2015 regulamentada pela Resolução nº 11/2015 – AGER MT e dá outras providências.

Projeto de lei nº 270/2016 Dep. Sebastião Rezende - Protocolo nº 2590/2016 - Processo nº 604/2016