Dispõe sobre a adesão do Estado de Mato Grosso a benefício fiscal previsto na legislação do Distrito Federal, nos termos da Lei Complementar Federal nº 160/2017 e do Convênio ICMS 190/2017, e dá outras providências.

Projeto de lei nº 569/2019 Mensagem nº 97/2019 - Protocolo nº 4026/2019 - Processo nº 1058/2019