Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso

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Relatório: Projetos em tramitação

Gerado em: 26/04/2024 23:56:50

Parâmetros da busca:

Tipo de Propositura igual a: 5
Número igual a: 23
Ano igual a: 2019

Veto total aposto ao projeto de lei nº 204/17, que assegura às pessoas portadoras de hipopigmentação congênita (albinismo) o exercício de direitos básicos nas áreas de educação, saúde e trabalho no Estado de Mato Grosso. Autor: Dep. Guilherme Maluf

Veto nº 23/2019 Mensagem nº 23/2019 - Protocolo nº 66/2019 - Processo nº 47/2019

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