24/08/2016 - Lido: 79ª Sessão Ordinária (24/08/2016)
29/08/2016 - Pauta: 31/08/2016 à 14/09/2016
21/09/2016 - Na consultoria p/ despacho
26/09/2016 - Núcleo Ambiental e Desenvolvimento Econômico
26/09/2016 - Comissão de Meio Ambiente, Recursos Hídricos e Recursos Minerais
14/09/2017 - Relator: Dep. Wagner Ramos
14/09/2017 - Parecer: Favorável ao projeto
14/09/2017 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 13/09/2017
14/09/2017 - Núcleo Ambiental e Desenvolvimento Econômico
21/09/2017 - Apto para apreciação: 18/09/2017
01/12/2017 - Aprov. em 1° votação: 98ª Sessão Ordinária (29/11/2017)
04/12/2017 - 2ª Pauta: 05/12/2017 à 12/12/2017
14/12/2017 - Na consultoria p/ despacho
19/02/2018 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação
19/02/2018 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Parecer
22/05/2018 - Relator: Dep. Max Russi
22/05/2018 - Parecer: Favorável ao projeto
22/05/2018 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 22/05/2018
22/05/2018 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação
25/05/2018 - Apto para apreciação: 25/05/2018
15/08/2018 - Aprov. em 2° votação: 77ª Sessão Ordinária (14/08/2018)
15/08/2018 - Ao Expediente
21/08/2018 - Aguardando Sanção Governamental
10/10/2018 - Veto Total n° 62/2018
