10/05/2017 - Lido: 34ª Sessão Ordinária (10/05/2017)
16/05/2017 - Pauta: 16/05/2017 à 23/05/2017
26/05/2017 - Na consultoria p/ despacho
31/05/2017 - Núcleo Social
31/05/2017 - Comissão de Saúde, Previdência e Assistência Social
28/09/2017 - Relator: Dep. Allan Kardec
28/09/2017 - Parecer: Favorável ao projeto
28/09/2017 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 27/09/2017
28/09/2017 - Núcleo Social
09/10/2017 - Apto para apreciação: 09/10/2017
15/08/2018 - Aprov. em 1° votação: 77ª Sessão Ordinária (14/08/2018)
16/08/2018 - 2ª Pauta: 21/08/2018 à 28/08/2018
29/08/2018 - Na consultoria p/ despacho
19/09/2018 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação
19/09/2018 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Parecer
27/11/2018 - Relator: Dep. Pedro Satélite
27/11/2018 - Parecer: Contrário ao projeto
27/11/2018 - Voto: Rejeita o Parecer ao projeto na reunião 27/11/2018
27/11/2018 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação
12/12/2018 - Aprov. em 2° votação: 114ª Sessão Ordinária (11/12/2018)
12/12/2018 - Ao Expediente
18/12/2018 - Aguardando Sanção Governamental
16/01/2019 - Veto Total n° 11/2019
