Veto total aposto ao Projeto de lei nº 393/19 que altera dispositivo da Lei nº 7.301, de 17 de julho de 2000, que institui o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA e dá outras providências, para o fim de vedar a retenção ou apreensão de veículo no caso do seu inadimplemento. Autor: Dep. Ulysses Moraes

Veto nº 96/2019 Mensagem nº 138/2019 - Protocolo nº 7918/2019 - Processo nº 1831/2019